IVA Zero em vigor no dia 18

Medida termina em finais de outubro.

Foi hoje publicado o diploma que procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 31 de outubro de 2023.

Em relação ao inicialmente proposto, foram aditadas as bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas, e os produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.

As ervilhas passaram da categoria leguminosas para a de legumes e produtos hortícolas.

Assim, entre 18 de abril e 31 de outubro, estão isentas de IVA as importações e transmissões dos seguintes bens alimentares:

Cereais e derivados, tubérculos:

Pão;

Batata em estado natural, fresca ou refrigerada;

Massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas;

Arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas);

Legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos:

• Cebola;
• Tomate;
• Couve-flor;
• Alface;
• Brócolos;
• Cenoura;
• Courgette;
• Alho Francês;
• Abóbora;
• Grelos;
• Couve portuguesa;
• Espinafres;
• Nabo;
• Ervilhas

Frutas no estado natural:

• Maçã;
• Banana;
• Laranja;
• Pera;
• Melão

Leguminosas em estado seco (ou seja, estão excluídas as que se vendem em latas):

• Feijão vermelho;
• Feijão frade;
• Grão-de-bico

Laticínios:

• Leite de vaca em natureza, esterilizado, pasteurizado, ultrapasteurizado, fermentado ou em pó;
• Iogurtes ou leites fermentados (NOVO);
• Queijos

Carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de:

• Porco;
• Frango;
• Peru;
• Vaca

Peixe fresco (vivo ou morto), refrigerado, congelado, seco, salgado ou em salmoura, com exclusão do peixe fumado ou em conserva:

• Bacalhau;
• Sardinha;
• Pescada;
• Carapau;
• Dourada;
• Cavala;
• Atum em conserva.

Ovos de galinha, frescos, secos ou conservados.

Gorduras e óleos:

• Azeite;

Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares);

• Manteiga.

Bebidas e iogurtes de base vegetal, sem leite e laticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais ou preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas.

Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.

As operações referidas conferem o direito à dedução do imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a sua realização.

Informamos que os produtos a comercializar, deverão mencionar o seguinte código de isenção do IVA (que deverá ser criado no software de facturação):

M26 – Isenção IVA, com direito à dedução no cabaz alimentar (menção na factura) – Lei 17/2023, de 14 de Abril

Referências

Lei n.º 17/2023 – DR n.º 74/2023, Série I de 14.04.2023

Decreto da Assembleia da República 41/XV, de 06.04.2023

Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) – texto final, 04.04.2023

Proposta de Lei 70/XV [Governo], de 28.03.2023

Golden Executive – Consultores, Lda | Departamento de Assessoria Técnica

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